Senado aprova filtro de relevância para reduzir recursos no STJ
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 1º de julho, o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que regulamenta o chamado filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça. A proposta foi aprovada por unanimidade e agora segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no Plenário do Senado.
O objetivo do texto é reduzir o excesso de recursos especiais enviados ao STJ. Esse tipo de recurso é usado quando uma das partes alega que houve má aplicação da lei federal por um tribunal de segunda instância.
Pela proposta, o recurso especial não será analisado se dois terços dos ministros do STJ não reconhecerem sua relevância. Para essa avaliação, deverão ser consideradas questões econômicas, políticas, sociais ou jurídicas que ultrapassem os interesses das partes envolvidas no processo.
A decisão sobre a relevância será irrecorrível. Na prática, o projeto busca reservar ao STJ a análise de casos com maior repercussão e capacidade de orientar decisões futuras da Justiça em todo o país.
O relator da matéria, senador Sergio Moro, do PL do Paraná, defendeu que o STJ está sobrecarregado de processos e que a Corte precisa ter mais tempo para estabelecer precedentes a serem observados pelos demais magistrados.
A proposta regulamenta a Emenda Constitucional nº 125, de 2022, que criou a previsão do filtro de relevância para recursos especiais. O texto foi apresentado pelo senador Davi Alcolumbre, do União Brasil do Amapá, atual presidente do Senado.
Segundo a justificativa apresentada no debate, a quantidade de ações julgadas pelo STJ em 2024 foi equivalente ao volume analisado em todo o período dos 11 primeiros anos de existência do tribunal. O dado foi usado para reforçar a necessidade de reorganizar o fluxo de recursos.
Quando a relevância for reconhecida, os efeitos processuais do recurso especial deverão ser observados em outros processos do STJ e também nas instâncias de origem da ação. O relator poderá determinar a suspensão total ou parcial de processos que tratem da mesma questão jurídica.
O texto também permite que terceiros interessados se manifestem durante a análise da relevância. Além disso, prevê a possibilidade de reclamação ao STJ caso uma parte entenda que a decisão em recurso especial relevante foi aplicada de forma indevida, desde que as instâncias ordinárias já tenham sido esgotadas.
Em caso de reclamação considerada inadmissível, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da Justiça.
A mudança tem impacto direto para advogados, empresas, cidadãos e órgãos públicos que litigam na Justiça. Para São Paulo, estado com grande volume de processos judiciais, a criação do filtro pode alterar a estratégia de recursos e acelerar a definição de temas considerados relevantes pelo tribunal.
O projeto ainda não está em vigor. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e seguir para sanção presidencial, caso não sofra alterações que exijam nova análise pelo Senado.
