Flávio Bolsonaro apresenta emenda para ampliar controle sobre remoção de conteúdo por big techs
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 17 de junho, um projeto que obriga provedores de internet a informar quando retirarem conteúdos da rede sem ordem judicial.
A proposta altera o Marco Civil da Internet e cria mecanismos de transparência para casos em que plataformas digitais tornem publicações indisponíveis por decisão própria, sem determinação da Justiça.
O texto foi apresentado pelo senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, e recebeu parecer favorável do relator, senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro. Após a aprovação na CDH, a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça.
Emenda inclui Conselho de Comunicação Social
Durante a análise do projeto, Flávio Bolsonaro apresentou emenda para incluir o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional entre os órgãos que deverão ser comunicados quando houver remoção de conteúdo sem ordem judicial.
Pelo texto aprovado, as plataformas terão até 24 horas para comunicar a retirada ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Congresso Nacional, por meio da Comissão Mista de Controle Externo da Atividade de Inteligência.
Com a emenda, o Conselho de Comunicação Social também passa a fazer parte desse grupo de instituições informadas.
A justificativa é que o órgão tem atribuições ligadas à liberdade de expressão, comunicação social e regulação da mídia, temas diretamente relacionados ao funcionamento das plataformas digitais.
Projeto busca transparência nas remoções
A proposta não impede que plataformas retirem conteúdos da internet. O ponto central é exigir comunicação institucional quando essa remoção ocorrer sem ordem judicial.
O objetivo é criar um mecanismo de acompanhamento sobre decisões tomadas por empresas privadas que hoje possuem grande influência sobre o debate público, a circulação de informações e a presença digital de cidadãos, veículos de comunicação, autoridades e organizações.
O texto também prevê exceções. A comunicação obrigatória não se aplica a remoções automáticas voltadas ao combate de mensagens indesejadas em massa, programas maliciosos, tentativas de fraude, obtenção indevida de dados, violação de direitos autorais ou outras atividades de abuso técnico da plataforma.
Liberdade de expressão volta ao centro do debate
A discussão ocorre em um momento de forte tensão sobre o papel das big techs na moderação de conteúdo e sobre os limites entre combate a abusos digitais e risco de retirada indevida de publicações legítimas.
Para setores conservadores, a proposta toca em uma pauta central: a defesa da liberdade de expressão e a necessidade de transparência nas decisões tomadas por grandes plataformas digitais.
O problema não está apenas na remoção de conteúdos ilegais ou abusivos, mas na possibilidade de decisões silenciosas, sem ordem judicial, sem comunicação adequada e sem controle institucional claro.
Quando empresas privadas passam a interferir diretamente na circulação de ideias, opiniões e informações, o debate deixa de ser apenas tecnológico e passa a ser institucional.
Decisão do STF motivou reação no Congresso
O projeto foi apresentado após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilização de provedores por conteúdos publicados por terceiros no ambiente digital.
A mudança no entendimento jurídico reacendeu o debate no Congresso sobre o poder das plataformas, a responsabilidade das empresas de tecnologia e os riscos de remoções sem controle judicial direto.
Nesse cenário, a proposta aprovada na CDH tenta criar uma camada de transparência sem transformar toda retirada de conteúdo em censura.
Esse cuidado é importante. Nem toda remoção feita por plataforma configura abuso. Há conteúdos criminosos, fraudes, ataques automatizados, violações de direitos autorais e práticas maliciosas que precisam ser combatidas.
Mas também é legítimo exigir que decisões de alto impacto sejam registradas, comunicadas e sujeitas a acompanhamento institucional.
Big techs não podem atuar no escuro
As plataformas digitais se tornaram parte essencial da vida pública. Elas influenciam eleições, reputações, debates legislativos, campanhas políticas, comunicação institucional e atividade jornalística.
Por isso, decisões de remoção de conteúdo não podem ocorrer em ambiente totalmente opaco.
Transparência não é obstáculo à moderação responsável. Ao contrário, é uma forma de proteger o cidadão, as instituições e o próprio debate democrático.
A emenda apresentada por Flávio Bolsonaro reforça essa direção ao ampliar o número de órgãos com acesso às informações sobre retiradas de conteúdo sem ordem judicial.
Congresso precisa assumir protagonismo
O avanço da proposta na CDH mostra que o Congresso começa a reagir ao poder crescente das big techs sobre a esfera pública.
Para o campo conservador, a discussão é estratégica porque envolve liberdade de expressão, devido processo, proteção contra abusos privados e equilíbrio entre Estado, empresas e cidadãos.
O desafio será construir uma legislação que combata crimes e abusos digitais sem abrir caminho para censura, perseguição política ou controle excessivo do debate público.
A matéria ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Até lá, o debate deve ganhar força entre parlamentares, plataformas, juristas, comunicadores e entidades da sociedade civil.
O ponto central é simples: quando uma publicação é retirada sem ordem judicial, a sociedade tem o direito de saber que isso aconteceu.
Transparência não resolve todos os problemas da internet, mas é o primeiro passo para impedir que decisões relevantes para a liberdade de expressão sejam tomadas longe dos olhos do público.
