Projeto de Marcel van Hattem limita alta do IOF por decreto do governo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impõe limites às alíquotas e aos aumentos do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF.

A proposta é de autoria do deputado Marcel van Hattem, do Novo do Rio Grande do Sul, e outros parlamentares. O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Mauricio Marcon, do PL do Rio Grande do Sul.

O texto busca reduzir a margem de atuação do Poder Executivo para elevar o imposto por decreto, com efeito imediato e sem aprovação prévia do Congresso Nacional.

Menos espaço para aumento por decreto

Atualmente, o governo pode alterar as alíquotas do IOF por decreto, desde que respeite os limites máximos previstos em lei.

Na prática, isso permite mudanças rápidas na tributação sobre operações de crédito, câmbio, seguro, títulos, valores mobiliários, ouro e instrumentos cambiais.

O projeto aprovado mantém a possibilidade de alteração pelo Executivo para atender objetivos de política monetária e cambial, mas cria tetos mais rígidos e limita os aumentos anuais.

A medida busca impedir que o imposto seja usado como ferramenta de arrecadação imediata sem debate mais amplo no Congresso.

Previsibilidade para quem produz

O IOF afeta diretamente operações de crédito, câmbio, seguros, investimentos e outras movimentações financeiras.

Quando suas alíquotas sobem de forma repentina, o custo chega a empresas, consumidores, investidores e trabalhadores.

Para os defensores da proposta, a economia precisa de regras claras e estabilidade para crescer. Sem previsibilidade tributária, o setor produtivo adia investimentos, reduz planejamento e enfrenta mais insegurança.

A proposta tenta limitar esse cenário ao reduzir a margem de “canetada” tributária do Executivo.

Projeto atualiza tetos do imposto

O texto aprovado estabelece alíquotas máximas para diferentes modalidades de cobrança do IOF.

Nas operações de crédito, a alíquota máxima passa a ser de 0,0041% ao dia, com possibilidade de adicional fixo máximo de 0,38% sobre o valor liberado.

Nas operações de câmbio, a alíquota máxima será de 0,38%, com exceções específicas para determinadas operações, como empréstimos externos e aquisição de moeda estrangeira em espécie.

O projeto também define limites para seguros, títulos, valores mobiliários, ouro como ativo financeiro e contratos derivativos.

Aumentos anuais terão limite

Além de atualizar tetos, a proposta cria limites para aumentos feitos ao longo do ano.

O somatório das elevações não poderá ultrapassar 10% para operações de câmbio, 7% para operações de crédito e 2,5% para operações de seguro, títulos ou valores mobiliários, ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.

O texto também cria regra específica para situações em que uma modalidade iniciar o ano com alíquota zero.

Nesses casos, o primeiro aumento anual ficará limitado a 50% da maior alíquota aplicada àquela modalidade, ou modalidade semelhante, nos cinco anos anteriores.

Congresso precisa participar do debate tributário

A proposta toca em um ponto sensível da relação entre governo, Congresso e contribuinte.

Aumentar imposto por decreto pode ser rápido para o Executivo, mas gera impacto direto sobre quem trabalha, empreende, consome e investe.

Por isso, limitar esse poder é uma forma de reforçar o papel do Legislativo e impedir que aumentos tributários relevantes ocorram sem maior debate público.

O contribuinte não pode ser tratado como solução automática para o descontrole das contas públicas.

Pauta dialoga com responsabilidade fiscal

O avanço do projeto ocorre em meio a críticas ao aumento de arrecadação e à expansão dos gastos públicos.

Para o campo conservador, a resposta correta para desequilíbrio fiscal não deve ser simplesmente aumentar impostos. O caminho passa por controle de despesas, eficiência administrativa e respeito ao dinheiro produzido pela sociedade.

Nesse sentido, o projeto de Marcel van Hattem, relatado por Mauricio Marcon, reforça uma agenda de responsabilidade fiscal, previsibilidade e menor peso do Estado sobre o cidadão.

Projeto ainda precisa avançar

Apesar da aprovação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o texto ainda não virou lei.

A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Menos improviso, mais segurança econômica

O debate sobre o IOF vai além de uma disputa técnica sobre alíquotas.

A questão central é saber até onde o governo pode aumentar tributos de forma rápida, sem discussão mais ampla com o Parlamento e com a sociedade.

A previsibilidade tributária é essencial para investimento, emprego, crédito e crescimento econômico.

Ao limitar a margem de alta do IOF por decreto, o projeto busca reduzir improvisos, fortalecer o controle institucional e dar mais segurança a quem produz e paga a conta.

Em um país já marcado por alta carga tributária, qualquer proposta que imponha freios ao aumento de impostos merece atenção do Congresso e da sociedade.