Fabiana Bolsonaro propõe fiscalização rigorosa em serviços funerários e necroscópicos

A deputada estadual Fabiana Bolsonaro, do PL, apresentou projeto de lei que estabelece normas mais rigorosas para serviços funerários, necroscópicos, hospitalares e demais atividades que envolvam contato direto com cadáveres no Estado de São Paulo.

A proposta cria o Estatuto da Dignidade e Proteção dos Cadáveres e busca prevenir abusos, exposição indevida de corpos, manipulações irregulares e falhas de controle em um setor sensível para famílias em momento de luto.

O texto prevê regras para estabelecimentos públicos e privados responsáveis por guarda, transporte, preparação, necropsia ou qualquer tipo de contato direto com cadáveres.

Controle de acesso e rastreabilidade

O projeto determina que os estabelecimentos adotem protocolos internos de segurança, incluindo controle rigoroso de acesso às áreas de manipulação de corpos.

Esses registros deverão informar data, horário, motivo do acesso e identificação dos profissionais presentes em cada procedimento.

A proposta também cria o conceito de rastreabilidade administrativa, com registro cronológico de todos os profissionais que tiveram contato com o corpo desde a entrada até a liberação definitiva.

Na prática, o objetivo é impedir que irregularidades ocorram sem identificação dos responsáveis.

Imagens de cadáveres terão restrição

Um dos pontos centrais do projeto é a proibição da captação ou divulgação de imagens de cadáveres, salvo por ordem judicial ou para fins técnicos e periciais devidamente justificados.

A medida busca proteger a memória da pessoa falecida e evitar que famílias sejam expostas a situações de constrangimento, violação de intimidade ou circulação indevida de imagens em redes sociais e aplicativos de mensagens.

O texto também prevê canal de denúncias para comunicação de irregularidades, com garantia de sigilo ao denunciante.

Profissionais terão exigências específicas

A proposta estabelece requisitos para o exercício de funções sensíveis, ou seja, atividades que envolvam manipulação direta ou permanência isolada com cadáveres.

Entre as exigências estão certidões de antecedentes criminais atualizadas anualmente, avaliação de aptidão psicológica e capacitação específica em ética, biossegurança e dignidade da pessoa falecida.

O projeto também impede o exercício de funções sensíveis por pessoas condenadas definitivamente por crimes de natureza sexual, vilipêndio a cadáver, tortura ou homicídio doloso.

Havendo indícios graves de má conduta, o profissional poderá ser afastado preventivamente das funções de contato direto com cadáveres, com possibilidade de remanejamento para outra área.

Suspeitas deverão ser comunicadas

O texto determina que suspeitas de abuso sexual, vilipêndio, acesso irregular ou outras condutas incompatíveis sejam comunicadas imediatamente à autoridade policial e sanitária.

Os estabelecimentos também deverão manter documentos arquivados por pelo menos cinco anos, incluindo registros de acesso, movimentação de cadáveres, relação de profissionais autorizados, comprovantes de capacitação, certidões de antecedentes e comunicações de ocorrências.

A medida busca criar um histórico verificável e facilitar a apuração de eventuais irregularidades.

Multas e sanções administrativas

O descumprimento das regras poderá gerar advertência, determinação de adequação, multa, interdição de atividade, suspensão de licenças e comunicação ao Ministério Público e órgãos de classe.

As multas previstas variam de 50 a 5 mil UFESPs, com aplicação em dobro em caso de reincidência.

Quando a irregularidade envolver serviço delegado, contratado, conveniado ou autorizado pelo poder público, o órgão fiscalizador deverá comunicar a autoridade competente para apuração de eventual rescisão, suspensão, cassação ou revisão do contrato.

Proteção das famílias em momento de luto

A proposta toca em uma área delicada da vida social: o respeito aos mortos e a proteção das famílias no momento de maior fragilidade emocional.

Serviços funerários, necroscópicos e hospitalares lidam com dor, memória, intimidade e dignidade. Por isso, falhas nesse setor não podem ser tratadas como simples problema administrativo.

Quando um corpo é exposto, manipulado de forma indevida ou tratado sem controle adequado, a violação atinge também pais, filhos, cônjuges, irmãos e todos aqueles que enfrentam a perda.

Fiscalização sem criminalizar profissionais corretos

O projeto reconhece a importância dos profissionais que atuam em serviços funerários, hospitais, necrotérios e institutos médico-legais.

A maior parte desses trabalhadores exerce funções difíceis, emocionalmente pesadas e essenciais para a sociedade.

Justamente por isso, regras claras de controle e rastreabilidade também ajudam a proteger os bons profissionais, separando condutas corretas de eventuais abusos isolados.

Defesa do consumidor e dignidade humana

A iniciativa se conecta a uma pauta de defesa do cidadão, do consumidor e da dignidade das famílias.

O setor funerário atua em um momento em que as pessoas estão emocionalmente vulneráveis e, muitas vezes, sem condições de avaliar riscos, contratos, procedimentos ou eventuais falhas no atendimento.

Por isso, fiscalização rigorosa, transparência e responsabilização são medidas necessárias para evitar abusos e garantir respeito.

Projeto ainda precisa tramitar

A proposta foi apresentada na Assembleia Legislativa de São Paulo e ainda precisa passar pelas etapas de tramitação antes de eventual aprovação.

O debate deve envolver parlamentares, órgãos de fiscalização, representantes do setor funerário, unidades hospitalares, institutos médico-legais e entidades de defesa das famílias.

O ponto central do projeto é simples: o respeito à dignidade humana não termina com a morte.

Proteger a memória de quem faleceu e a dor de quem ficou é uma obrigação civilizatória.

Com a proposta, Fabiana Bolsonaro busca estabelecer regras mais claras para um setor que precisa funcionar com ética, controle e respeito absoluto às famílias paulistas.