Câmara aprova MP que destina parte da arrecadação das bets à Polícia Federal
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 1.348/2026, que destina parte da arrecadação federal com apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, o Funapol.
A proposta segue agora para análise do Senado Federal. Por se tratar de medida provisória, o texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para não perder validade.
Pelo texto aprovado, o repasse dos recursos será feito de forma gradual. O Funapol receberá 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Esses valores sairão da parcela obtida pelo governo federal com a arrecadação das bets.
A medida também autoriza o governo federal a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
O fundo é utilizado para financiar atividades da Polícia Federal e também despesas relacionadas à estrutura da corporação. Com a mudança aprovada pela Câmara, os recursos poderão ajudar no custeio de gastos com saúde dos servidores da PF e de seus familiares.
A MP também permite que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de despesas de saúde a servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.
Outra mudança prevista no texto é a possibilidade de pagamento de retribuição por atividade extraordinária. No caso de outras corporações federais, esse tipo de pagamento dependerá de criação por lei específica.
Antes da medida, parte da arrecadação das bets era direcionada à seguridade social. Com a alteração, o adicional de arrecadação passa a ser direcionado ao Funapol, principalmente para cobrir despesas de saúde dos servidores das forças federais de segurança.
A proposta também amplia as fontes de receita do fundo, que poderá receber transferências voluntárias de entes federativos, recursos de organismos internacionais vinculados a programas de enfrentamento ao crime organizado, doações de pessoas físicas ou jurídicas e outras receitas previstas em lei.
O relator da medida, deputado Aluisio Mendes, do Republicanos do Maranhão, defendeu que a proposta amplia o cuidado com a saúde de policiais federais e seus familiares, considerando o desgaste da atividade de segurança pública.
O debate envolve dois temas de impacto nacional: a destinação de recursos arrecadados com apostas on-line e o financiamento das estruturas de segurança pública federal. A decisão também chama atenção para a forma como a arrecadação das bets será distribuída entre áreas como saúde, seguridade social, fiscalização, segurança e enfrentamento ao crime organizado.
Para a população, o tema tem relação direta com a regulação das apostas, a aplicação dos tributos arrecadados e o fortalecimento das instituições responsáveis por investigações federais, combate ao crime organizado, crimes financeiros, tráfico, corrupção e delitos digitais.
