Comissão avança projeto que endurece regra para liberdade condicional

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que endurece as regras para concessão de liberdade condicional a presos que cometerem falta grave durante o cumprimento da pena.

A proposta determina que, nesses casos, a contagem do tempo necessário para obter o livramento condicional seja interrompida e reiniciada, considerando o período de pena que ainda falta ser cumprido.

O texto altera o Código Penal e busca criar uma consequência direta para o preso que descumprir regras disciplinares dentro do sistema prisional.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado General Pazuello, do PL do Rio de Janeiro. A proposta é de autoria do deputado Da Vitória, do PP do Espírito Santo.

Medida fecha lacuna na legislação

Atualmente, a falta grave pode ter impacto na progressão de regime, mas não há previsão legal específica para reiniciar a contagem do prazo da liberdade condicional.

Essa ausência de regra expressa levou o Superior Tribunal de Justiça a entender que a falta grave não zera o prazo para obtenção do benefício.

O projeto aprovado tenta corrigir essa lacuna ao estabelecer, de forma clara, que o mau comportamento durante a execução da pena deve gerar consequência também para o livramento condicional.

Disciplina passa a ter peso maior

A lógica da proposta é simples: quem comete falta grave durante o cumprimento da pena não deve acessar benefício penal como se tivesse mantido conduta adequada.

Para defensores do texto, a liberdade condicional deve estar ligada ao comportamento do condenado e ao cumprimento responsável das regras do sistema prisional.

A medida reforça a ideia de que benefícios penais não podem ser tratados como automáticos. Eles precisam estar vinculados à disciplina, ao respeito às normas e à demonstração de condições mínimas para retorno gradual ao convívio social.

Endurecimento penal ganha força na Câmara

A aprovação do projeto na Comissão de Segurança Pública reforça uma agenda defendida por setores conservadores no Congresso: maior rigor na execução penal e valorização da disciplina dentro dos presídios.

Para a direita, o tema é central porque envolve segurança pública, proteção da sociedade e combate à sensação de impunidade.

A proposta também dialoga com uma cobrança recorrente da população: impedir que presos que descumprem regras graves dentro do sistema tenham acesso rápido a benefícios sem enfrentar consequências proporcionais.

Sistema prisional precisa de regra clara

O debate sobre liberdade condicional não pode ser tratado apenas como questão burocrática.

Quando um preso comete falta grave, o Estado precisa responder de forma objetiva. Sem regra clara, abre-se espaço para insegurança jurídica, decisões divergentes e sensação de que a disciplina dentro dos presídios tem pouco efeito prático.

O projeto tenta dar previsibilidade ao sistema: quem mantém boa conduta avança dentro das regras; quem comete falta grave perde tempo na contagem do benefício.

Essa diferenciação é importante para preservar a autoridade do Estado na execução da pena.

Proposta ainda precisa avançar

Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o texto ainda não virou lei.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, deverá ser encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Para entrar em vigor, também precisará passar pelo Senado.

Benefício penal deve exigir responsabilidade

A liberdade condicional existe como instrumento de reintegração gradual do condenado à sociedade. Mas reintegração não pode ser confundida com prêmio automático.

O preso que comete falta grave durante a execução da pena demonstra que ainda há problema de disciplina e adaptação às regras mínimas do sistema.

Nesse ponto, o projeto relatado por General Pazuello reforça uma visão defendida pelo campo conservador: direitos e benefícios precisam caminhar ao lado de deveres, responsabilidade e consequência.

O avanço da proposta coloca novamente a segurança pública e a execução penal no centro do debate legislativo.

Para quem defende uma política criminal mais firme, a mensagem é direta: liberdade deve estar ligada a comportamento, não apenas à passagem do tempo.