CDH rejeita sugestão para revogar o ECA Digital
A Comissão de Direitos Humanos do Senado rejeitou, nesta quarta-feira, 1º de julho, a Sugestão Legislativa nº 18/2026, que propunha a revogação integral do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital ou Lei Felca. A proposta recebeu parecer pela inadmissibilidade e seguirá para arquivamento.
A sugestão teve origem em uma ideia legislativa apresentada por um cidadão no Portal e-Cidadania. O texto recebeu 32.266 manifestações favoráveis, número suficiente para ser analisado pela Comissão de Direitos Humanos.
Na justificativa, o autor defendia que a Lei nº 15.211/2025 teria criado novas exigências, aumentado custos e burocracia para cidadãos, empresas e desenvolvedores de tecnologia, além de estabelecer mecanismos amplos de vigilância digital.
O relator da matéria, senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, reconheceu que a tramitação da sugestão respeitou as regras regimentais, mas concluiu que a proposta não atendia plenamente aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade.
Segundo o parecer, a revogação integral da legislação representaria retrocesso na proteção de direitos fundamentais, especialmente em relação à privacidade, aos dados pessoais e à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A presidente da Comissão de Direitos Humanos, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, também se posicionou contra a revogação da lei. Ela afirmou que a legislação pode ser aprimorada, caso necessário, mas sempre com foco no aumento da proteção de crianças e adolescentes.
O debate envolve diretamente famílias, escolas, plataformas digitais, empresas de tecnologia, desenvolvedores, órgãos públicos e entidades de proteção à infância. A discussão também alcança temas como segurança on-line, privacidade, controle parental, responsabilidade das plataformas e proteção de dados pessoais.
Com a rejeição da sugestão, a Lei nº 15.211/2025 permanece em vigor. Eventuais mudanças no ECA Digital poderão ser discutidas por meio de novos projetos legislativos, desde que preservem os direitos fundamentais e as garantias de proteção à infância e à adolescência.
Para pais, responsáveis e educadores, o tema reforça a importância de acompanhar a presença de crianças e adolescentes no ambiente digital, observar riscos de exposição indevida, violência on-line, uso inadequado de dados e contato com conteúdos impróprios.
