Especialistas cobram regulamentação da Lei dos Agrotóxicos no Senado

Representantes do setor produtivo, da indústria e de órgãos reguladores cobraram, nesta quarta-feira, 1º de julho, a regulamentação de trechos da Lei nº 14.785/2023, conhecida como Lei dos Agrotóxicos. O debate ocorreu em audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, conduzida pelo senador Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia.

A legislação foi aprovada com o objetivo de atualizar regras sobre registro, fiscalização, pesquisa, produção, uso, importação e comercialização de agrotóxicos, pesticidas e defensivos agrícolas no Brasil. Apesar de estar em vigor, participantes da audiência afirmaram que a falta de regulamentação pelo Poder Executivo ainda gera insegurança jurídica e dificulta a aplicação plena da norma.

Durante a reunião, o senador Jaime Bagattoli defendeu que a lei precisa ser colocada em funcionamento e afirmou que o país não pode paralisar avanços no campo. Para o parlamentar, a regulamentação deve organizar a atuação dos órgãos envolvidos, mantendo critérios técnicos e segurança jurídica para produtores e empresas.

O Ministério da Agricultura e Pecuária foi representado pelo secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart. Ele afirmou que a legislação tem importância para a política nacional de saúde vegetal e destacou que os defensivos agrícolas fazem parte dos insumos utilizados na produção rural, ao lado de sementes e fertilizantes.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil defendeu que a regulamentação seja célere, mas com rigor técnico e respeito às competências dos órgãos públicos. A entidade afirmou que a ausência de regras claras afeta a previsibilidade do setor, a inovação tecnológica e a competitividade da produção agropecuária brasileira.

A Anvisa também apontou impacto da demora na regulamentação. A gerente-geral de Toxicologia da agência, Cássia de Fátima Rangel Fernandes, informou que o órgão solicita à Casa Civil, desde o fim de 2024, a publicação das normas necessárias para adequar procedimentos e revisar regras ligadas à saúde e à vigilância sanitária.

O Ibama destacou que a análise ambiental dos produtos depende de critérios técnico-científicos, incluindo avaliação de risco e estudo dos impactos de cada substância no meio ambiente. A regulamentação deverá definir como os órgãos federais atuarão em conjunto nos processos de análise, controle e fiscalização.

A Confederação Nacional da Indústria também defendeu a regulamentação da lei. Para a entidade, a falta de decreto federal mantém pontos de conflito na interpretação da legislação, especialmente em etapas que vão da pesquisa à produção, fiscalização e destinação de resíduos.

O tema tem impacto direto para o agronegócio paulista, a indústria de insumos, cooperativas, produtores rurais e consumidores. São Paulo possui forte presença em cadeias como cana-de-açúcar, laranja, hortifrúti, grãos, pecuária, alimentos processados e exportação, setores que dependem de regras claras para produção, controle sanitário, rastreabilidade e segurança ambiental.

A regulamentação da lei deve definir procedimentos para registro de produtos, responsabilidades entre órgãos federais, exigências técnicas, fiscalização e critérios de segurança à saúde humana e ao meio ambiente. Até que as normas sejam publicadas, produtores e empresas continuam sujeitos a interpretações e procedimentos ainda não totalmente harmonizados.

Serviço ao leitor:
A Lei nº 14.785/2023 e a tramitação dos debates sobre sua regulamentação podem ser acompanhadas pelos canais oficiais do Senado Federal e pelo portal de normas jurídicas da União. O conteúdo da audiência pública está disponível no Senado: https://www12.senado.leg.br/