Governo defende novo teto de R$ 140 mil para MEI
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, defendeu na Câmara dos Deputados a proposta que eleva de R$ 81 mil para R$ 140 mil o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual, o MEI, até 2028.
A manifestação ocorreu durante audiência pública na comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021. A proposta, já aprovada pelo Senado, tramita em conjunto com o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, enviado pelo governo federal no fim de junho.
Segundo o governo, a atualização poderá beneficiar cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais no país. O limite atual do MEI está sem reajuste há quase dez anos, o que tem provocado desenquadramento de trabalhadores que aumentaram o faturamento, mas ainda permanecem em atividade de pequeno porte.
Durante a audiência, o ministro afirmou que a medida representa uma correção da realidade dos microempreendedores. Ele também citou ações voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo, como linhas de crédito, programas de renegociação de dívidas e iniciativas de contratação pública.
A proposta do governo também prevê a possibilidade de ampliar as condições de atuação do MEI, incluindo a permissão para uma segunda contratação. Hoje, o microempreendedor individual pode contratar apenas um empregado.
O relator da comissão especial, deputado Jorge Goetten, do Republicanos de Santa Catarina, afirmou que o debate sobre o novo enquadramento também deve tratar da inadimplência dos MEIs. A intenção é discutir não apenas programas de recuperação fiscal, mas também as causas que levam pequenos empreendedores ao atraso no pagamento de tributos.
Representantes do setor empresarial defenderam que a correção não fique restrita ao MEI. Entidades como a Confederação Nacional da Indústria, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo cobraram também a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional.
As entidades afirmam que o IPCA, índice oficial da inflação, acumula alta de 60,7% desde a última atualização dos limites do Simples Nacional, em 2016. Para o setor produtivo, a defasagem aumenta a pressão sobre micro e pequenas empresas e pode levar negócios a uma tributação mais pesada, mesmo sem crescimento real equivalente.
A presidente da comissão especial, deputada Any Ortiz, do PP do Rio Grande do Sul, entregou ao governo um manifesto de empresários em defesa da atualização dos valores do Simples Nacional. A parlamentar afirmou que há divergência conceitual com o Ministério da Fazenda, que avalia o reajuste como renúncia fiscal.
O ministro Paulo Henrique Pereira afirmou concordar que a correção dos limites do Simples Nacional deve ser tratada como atualização monetária, e não como criação de benefício fiscal. Segundo ele, governo e Parlamento precisam construir uma solução conjunta para o tema.
O debate tem impacto direto para pequenos comerciantes, prestadores de serviço, profissionais autônomos, microempresas e empresas de pequeno porte em São Paulo e em todo o país. A atualização dos limites pode influenciar o planejamento tributário, a formalização de negócios, a geração de empregos e a permanência de empreendedores em regimes simplificados.
A proposta ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e poderá receber ajustes durante a análise parlamentar. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e seguir para sanção presidencial.
Serviço ao leitor:
Microempreendedores individuais e empresários optantes pelo Simples Nacional devem acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei Complementar nº 108/2021 e nº 186/2026 pelos canais oficiais da Câmara dos Deputados: https://www.camara.leg.br/. A proposta ainda não está em vigor e pode sofrer alterações durante a análise legislativa.
