Comissão aprova defesa jurídica gratuita para profissionais de segurança pública

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante defesa jurídica integral e gratuita para profissionais de segurança pública.

A proposta original é de autoria do deputado Marcos Pollon, do PL de Mato Grosso do Sul, e recebeu substitutivo do relator, deputado Sargento Fahur, do PL do Paraná.

O texto amplia a proteção institucional a agentes que respondam a processos civis, penais ou administrativos decorrentes de atos praticados durante o trabalho ou em razão da função pública.

Lista de beneficiários foi ampliada

Na proposta original, a defesa jurídica era voltada a integrantes das polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal e Penal.

O substitutivo aprovado ampliou a lista de profissionais contemplados.

Com a mudança, também passam a ser incluídos guardas municipais, bombeiros, peritos criminais, policiais legislativos e judiciais, agentes de trânsito e agentes socioeducativos.

A medida também poderá valer para agentes da reserva ou inativos, desde que os fatos tenham ocorrido enquanto ainda estavam em exercício.

Assistência em processos ligados à função

A defesa jurídica será oferecida em processos civis, penais ou administrativos relacionados à atividade profissional do agente.

Para ter direito ao benefício, o profissional deverá comprovar que o ato questionado ocorreu no exercício da função ou em razão dela.

A defesa poderá ser feita pela Advocacia-Geral da União, pelas procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Quando esses órgãos não tiverem estrutura suficiente para atender à demanda, os governos poderão firmar convênios com defensorias públicas ou escritórios de advocacia credenciados.

Proteção institucional, não impunidade

O projeto prevê limites para evitar distorções.

A assistência jurídica não será prestada ou poderá ser cancelada se ficarem comprovados má-fé, fraude, dolo específico ou conflito de interesses entre o agente e o Estado.

Esse ponto é importante para deixar claro que a proposta não cria salvo-conduto para abuso, desvio de conduta ou crime doloso.

O objetivo é garantir defesa adequada quando o profissional é processado por atos ligados ao exercício legítimo da função.

Valorização das forças de segurança

A aprovação do texto reforça uma pauta central para o campo conservador: a valorização dos profissionais que atuam na linha de frente da segurança pública.

Policiais, bombeiros, guardas municipais, agentes penitenciários, peritos e demais profissionais do setor enfrentam riscos diários, tomam decisões sob pressão e lidam com situações de alta complexidade.

Em muitos casos, esses agentes acabam respondendo a processos por ações realizadas em serviço, mesmo quando atuavam em defesa da ordem pública ou no cumprimento do dever.

A proposta busca assegurar que o profissional não fique sozinho diante de custos jurídicos elevados quando o caso estiver ligado à função exercida.

Segurança pública exige respaldo legal

O Estado cobra ação, coragem e resultado dos profissionais de segurança. Por isso, também precisa oferecer respaldo institucional quando esses agentes são questionados judicial ou administrativamente por atos funcionais.

Sem defesa adequada, o profissional pode enfrentar insegurança, endividamento e desamparo mesmo antes de qualquer decisão definitiva.

Para defensores do projeto, garantir assistência jurídica é uma forma de proteger a autoridade pública, valorizar a carreira e evitar que o medo de processos paralise a atuação legítima das forças de segurança.

Projeto ainda precisa avançar

Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta ainda não virou lei.

O texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Quem protege a sociedade também precisa de proteção institucional

A segurança pública depende de profissionais preparados, responsáveis e amparados pelo Estado.

Quando um agente age dentro da lei e no exercício de sua função, não deve ser abandonado diante de processos decorrentes da própria atividade.

A proposta de Marcos Pollon, relatada por Sargento Fahur, avança nesse sentido ao garantir defesa jurídica a profissionais que atuam em uma das áreas mais arriscadas do serviço público.

Valorizar a segurança pública não é apenas cobrar resultados. É também oferecer condições, respaldo e segurança jurídica para quem está na linha de frente da proteção da sociedade.